Regulamento Geral de Protecção de Dados

Informação conforme Regulamento (UE) 2016/679

1. Princípios gerais

O tratamento de dados pessoais realizado por cove-hub cumpre os princípios estabelecidos pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD):

• Licitude, lealdade e transparência
• Limitação das finalidades
• Minimização dos dados
• Exactidão
• Limitação da conservação
• Integridade e confidencialidade

2. Identificação do responsável

Responsável pelo tratamento de dados pessoais:

cove-hub
Rua das Flores 127, 3º andar
1200-194 Lisboa
Portugal
Email: [email protected]

3. Direitos dos titulares

3.1 Direito de acesso

O titular tem direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e às seguintes informações:

• Finalidades do tratamento
• Categorias de dados pessoais em causa
• Destinatários ou categorias de destinatários
• Prazo de conservação previsto

3.2 Direito de rectificação

O titular tem direito a obter a rectificação de dados pessoais inexactos e a completar dados incompletos.

3.3 Direito ao apagamento

O titular pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

• Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
• O titular retira o consentimento e não existe outro fundamento legal
• O titular opõe-se ao tratamento
• Os dados foram tratados ilicitamente

3.4 Direito à limitação do tratamento

O titular pode solicitar a limitação do tratamento quando:

• Contesta a exactidão dos dados
• O tratamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
• Necessita dos dados para efeitos de declaração ou defesa de um direito

3.5 Direito à portabilidade

O titular tem direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

3.6 Direito de oposição

O titular pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento.

3.7 Direito de retirar consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, o titular tem direito a retirá-lo a qualquer momento.

4. Como exercer os direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, o titular deve enviar um pedido para [email protected].

O pedido será respondido no prazo de 30 dias. Em casos excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias mediante justificação.

5. Apresentação de reclamações

O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Website: www.cnpd.pt

6. Transferências internacionais

Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados dentro da União Europeia. Não realizamos transferências de dados para países terceiros.

7. Decisões automatizadas

Não efectuamos decisões automatizadas nem definição de perfis baseadas no tratamento automatizado de dados pessoais.

8. Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo:

• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais
• Capacidade de assegurar disponibilidade e resiliência dos sistemas
• Processos para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas

9. Violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais susceptível de resultar em risco elevado para os direitos do titular, comunicaremos a violação ao titular no prazo de 72 horas após termos conhecimento da mesma.